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O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, nesta quarta-feira (13), suspender o programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares” do governo estadual. A medida liminar estabelece que o Estado tem cinco dias para comprovar a interrupção das ações e prevê inspeção nas nove escolas da rede pública que já adotam o modelo.
A decisão também suspende as consultas que vinham sendo feitas a 728 escolas sobre a possível adesão ao formato e determina que, a partir de 2026, o programa seja encerrado nas unidades onde está em funcionamento, sem afetar o ano letivo de 2025.
O relator do caso, conselheiro Adonias Monteiro, pediu que a Secretaria de Estado de Educação apresente detalhes sobre o andamento do projeto, incluindo custos, origem dos recursos, critérios de seleção de militares e resultados pedagógicos alcançados.
A decisão foi aprovada por 4 votos a 1. O conselheiro Licurgo Mourão divergiu, alegando que não há determinação do Supremo Tribunal Federal contra o modelo e que ele não fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A medida já está em vigor e o processo seguirá em análise até o julgamento definitivo. Ainda cabe recurso.
