A conformidade com a legislação municipal está no centro de um debate jurídico e ético em Monte Carmelo, Minas Gerais. Em 26 de outubro de 2021, a Câmara Municipal aprovou a Lei Ordinária nº 1.737, que proíbe terminantemente a concessão de homenagens, títulos honoríficos e a denominação de prédios ou logradouros públicos a pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, corrupção, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito, com decisão judicial transitada em julgado.
O texto legal visa resguardar os princípios constitucionais da moralidade e probidade no âmbito da administração pública local. Entretanto, o cumprimento da norma tem sido questionado após uma homenagem realizada no Parque da Matinha ao ex-prefeito Saulo Faleiros Cardoso.
O homenageado possui condenação criminal definitiva, com pena de um ano de prisão, por delitos que incluem fraude em licitação e corrupção. Como a Lei nº 1.737/2021 entrou em vigor antes da referida homenagem, especialistas apontam que não há dúvidas sobre sua aplicabilidade ao caso, configurando uma violação direta aos artigos 1º e 2º da norma municipal.
Diante da ilegalidade, o caso foi formalmente levado ao conhecimento do Ministério Público da Comarca de Monte Carmelo. Contudo, até o presente momento, o órgão não adotou providências para garantir a retirada da homenagem ou a aplicação das sanções cabíveis.
O espaço segue aberto para manifestação e dos responsáveis.
Miriam Gonçalves
MTB 0059811| SP
