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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que impede que juízes e membros do Ministério Público sejam punidos apenas com aposentadoria compulsória em casos graves.
Hoje, em algumas situações, magistrados e promotores investigados podem ser afastados do cargo e continuar recebendo salário por meio da aposentadoria obrigatória. A proposta quer mudar isso.
O texto prevê que, quando houver uma infração grave que também seja considerada crime, a punição poderá ser a perda definitiva do cargo.
A proposta foi apresentada pelo então senador e atual ministro do STF Flávio Dino e teve relatório da senadora Eliziane Gama. Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado.
Os senadores também aprovaram uma mudança sugerida por Hamilton Mourão que retira os militares da proposta. Segundo ele, não seria justo que as famílias de militares perdessem o direito à pensão por causa de erros cometidos pelo servidor.
A proposta ainda determina que, em casos graves:
- o servidor poderá ser afastado do trabalho temporariamente;
- o salário poderá ser suspenso durante o processo;
- e, se houver condenação criminal, ele perderá o cargo.
A relatora retirou do texto um trecho que poderia afetar a chamada “vitaliciedade”, garantia que dá estabilidade a juízes e membros do Ministério Público após determinado tempo de carreira. Segundo ela, essa proteção é importante para garantir independência nas decisões.
