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Contribuintes de Araxá que possuem débitos com o município podem aproveitar o Programa de Regularização Fiscal 2026 (Refis) para quitar as pendências com 95% de desconto sobre multas e juros. O benefício vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, desde que o pagamento seja realizado à vista até 30 de setembro de 2026.
Para aderir ao programa, o responsável pela dívida deve procurar o Setor de Tributos, localizado na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, no Centro, das 12h às 18h. É necessário assinar o Termo de Confissão de Dívida e solicitar a guia para quitação.
Podem ser incluídos no Refis débitos como IPTU e taxas relacionadas ao alvará de funcionamento. O desconto é aplicado somente aos encargos por atraso, enquanto o valor original da dívida precisa ser pago integralmente.
A regularização também contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo casos em cobrança administrativa, judicial ou protestados em cartório. Para dívidas que estão na Justiça, permanecem sob responsabilidade do contribuinte as custas processuais e os honorários advocatícios. Nos casos de protesto, as despesas cartorárias também não são abrangidas pelo desconto.
O programa não inclui débitos de ITBI, de ISSQN retido na fonte, por substituição tributária ou apurado pelo Simples Nacional. Também ficam de fora multas e juros relacionados a autos de infração e débitos decorrentes de fraude ou outras irregularidades.
Ao aderir ao Refis, o contribuinte deve desistir de eventuais recursos administrativos ou processos judiciais relacionados às dívidas incluídas no acordo. Caso o pagamento não seja feito integralmente até 30 de setembro, o desconto será perdido e os débitos voltarão a ser cobrados com os encargos previstos em lei.
A Prefeitura orienta os interessados a procurar o atendimento com antecedência, verificar os débitos existentes e se organizar para concluir a quitação dentro do prazo.
