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Durante a 12ª reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira, os vereadores da base do governo votaram a favor da manutenção do veto ao projeto de lei que criaria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por 5 votos a 4, a Câmara decidiu manter o veto do prefeito municipal, o que gerou questionamentos entre a população.
A proposta previa a criação de um conjunto de ações voltadas à proteção e promoção dos direitos das pessoas com TEA. Entre os principais pontos do projeto estavam: a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a criação da Carteirinha de Identificação para autistas no município.
No entanto, o veto foi mantido porque o projeto, apresentado por um vereador, criava cargos e gerava despesas para a administração pública — o que, por lei, é de competência exclusiva do Poder Executivo. Por ultrapassar os limites legais da atuação do Legislativo, a proposta foi considerada inconstitucional.
Apesar da decisão, os vereadores reforçaram que apoiam a causa e informaram que o município já destinou recursos significativos para ações voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Além disso, informaram que, após diálogo com o prefeito, um novo projeto será enviado à Câmara, agora com base legal e de autoria do Executivo.
Esse novo texto deverá manter os objetivos de proteção e apoio às famílias atípicas, mas respeitando as normas legais. A expectativa é que ele chegue à Câmara ainda nesta semana.
Também foi anunciado que a Prefeitura realizará um encontro com os pais de crianças atípicas para apresentar e discutir a nova proposta. A reunião está marcada para a próxima quarta-feira, 30 de abril, às 11h30, no gabinete do prefeito.
Com isso, a expectativa é de que a nova versão do projeto seja analisada e aprovada, garantindo os direitos das pessoas com autismo de forma efetiva e dentro da legalidade.
